AREsp 2759568 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ começou a fluir em 4/08/2025, expirou em 08/08/2025, e o recurso somente foi protocolado em 11/08/2025, havendo preclusão e consumação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: Ademir Soares Nunes; Corré: Lessandra; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Súmulas 7/stj, 284/stf, 182/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Trânsito Em Julgado Súmulas 7/stj, 284/stf, 182/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Ademir Soares Nunes

Agravante

Lessandra

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Contrarrazoante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto dentro do prazo previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeitos da preclusão e do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: o prazo recursal de 5 dias previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do STJ começou a fluir em 4/08/2025, expirou em 08/08/2025, e o recurso somente foi protocolado em 11/08/2025, havendo preclusão e consumação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido