RHC 216162 - ACORDAO
O agravo regimental é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica aos recursos criminais, de modo que o recurso protocolado fora do prazo legal não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA; Agravante: MARLI APARECIDA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo De 5 Dias Corridos, Inaplicabilidade Do Cpc/2015 Em Matéria Penal, Suspeição De Membro Do Ministério Público
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA
Agravante
MARLI APARECIDA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental interposto após o prazo de 5 dias corridos é tempestivo
- 2 Se a contagem de prazo em dias úteis prevista no CPC/2015 se aplica a recursos criminais
- 3 Se a intempestividade impede o conhecimento do agravo mesmo quando a matéria é de ordem pública
Ratio Decidendi
O agravo regimental é intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto para matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); a contagem em dias úteis do CPC/2015 não se aplica aos recursos criminais, de modo que o recurso protocolado fora do prazo legal não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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