AREsp 2964157 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a disponibilização do acórdão em 08/01/2025 foi considerada publicada em 09/01/2025 (art. 224, §2º), a suspensão dos prazos pelo art. 220 impede a contagem até 20/01/2025, de modo que a contagem iniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025; ademais, a embargante não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Publicação/disponibilização De Acórdão, Prova De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Publicação/disponibilização De Acórdão Prova De Feriado Local

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Parties

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização do acórdão em 08/01/2025 durante o recesso forense implica publicação em 09/01/2025 e início da contagem do prazo antes de 21/01/2025
  2. 2 Se a parte poderia demonstrar posteriormente a suspensão de prazos por feriado local ou recesso para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC relativos à suspensão de prazos, dias úteis e publicação eletrônica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a disponibilização do acórdão em 08/01/2025 foi considerada publicada em 09/01/2025 (art. 224, §2º), a suspensão dos prazos pelo art. 220 impede a contagem até 20/01/2025, de modo que a contagem iniciou em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025; ademais, a embargante não comprovou, no ato da interposição, eventual feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, e a matéria ventilada constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)