AREsp 2997025 - DECISAO

AREsp 2997025 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e a agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se ainda, caso existam honorários fixados em instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII c/c 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC, e a agravante, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; determina-se ainda, caso existam honorários fixados em instâncias ordinárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.