AREsp 2856243 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi publicada em 22/5/2025, o prazo iniciou em 23/5/2025 e expirou em 27/5/2025, mas a petição foi recebida em 30/5/2025, portanto intempestiva.
- Parties
- Agravante: AGUINELO RODRIGO DE MAMAN FURTADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
AGUINELO RODRIGO DE MAMAN FURTADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento)
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido
- 2 Se a contagem dos prazos em matéria penal deve ser em dias corridos e contínuos, não aplicando-se as regras do CPC sobre dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto na legislação aplicável; a decisão agravada foi publicada em 22/5/2025, o prazo iniciou em 23/5/2025 e expirou em 27/5/2025, mas a petição foi recebida em 30/5/2025, portanto intempestiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Julgamento por unanimidade.
Full Case Text
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