AREsp 2847467 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/07/2021, o prazo de 15 dias úteis correu de 27/07/2021 a 17/08/2021, e o recurso foi protocolado em 18/08/2021; a alegada indisponibilidade do PJe não foi comprovada no momento da interposição, impedindo a aferição da tempestividade.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema Pje, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema Pje Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da indisponibilidade do PJe no momento da interposição do recurso
  3. 3 Contagem dos prazos recursais nos termos do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 26/07/2021, o prazo de 15 dias úteis correu de 27/07/2021 a 17/08/2021, e o recurso foi protocolado em 18/08/2021; a alegada indisponibilidade do PJe não foi comprovada no momento da interposição, impedindo a aferição da tempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.