AREsp 3029683 - DECISAO

AREsp 3029683 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; o Agravo de Instrumento oposto não suspendeu nem interrompeu o prazo para o Recurso Especial, de modo que deve ser considerada a data de publicação do acórdão dos Embargos de Declaração para contagem do prazo; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, ficando prejudicadas as petições suscitadas e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIENE MONIZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIENE MONIZ CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito interruptivo/suspensivo de recurso incabível
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis; o Agravo de Instrumento oposto não suspendeu nem interrompeu o prazo para o Recurso Especial, de modo que deve ser considerada a data de publicação do acórdão dos Embargos de Declaração para contagem do prazo; em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, ficando prejudicadas as petições suscitadas e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão por intempestividade).
  • Ficam prejudicadas as petições de fls. 490/494, 495/496 e a questão sobre nulidade de intimação arguida às fl. 500/509.