AREsp 2992699 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 03/09/2025 (publicada em 04/09/2025), encerrando-se o prazo de 5 dias em 09/09/2025, enquanto o agravo foi interposto em 29/09/2025; ademais, embargos de declaração inadmitidos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: YAGO BARBOSA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (5 Dias), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal (5 Dias) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Quebra De Sigilo Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

YAGO BARBOSA GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias
  2. 2 Se embargos de declaração manifestamente inadmissíveis interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 03/09/2025 (publicada em 04/09/2025), encerrando-se o prazo de 5 dias em 09/09/2025, enquanto o agravo foi interposto em 29/09/2025; ademais, embargos de declaração inadmitidos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer dos embargos de declaração por manifesta inadmissibilidade.