AREsp 2691299 - ACORDAO

AREsp 2691299 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e protocolizado em processo diverso por responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema que justificasse afastar a intempestividade; o vício é grave e não é sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: ANTONIO DE ASSIS CASTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Instrumentalidade Das Formas, Tempestividade Recursal, Protocolo Em Processo Diverso, Responsabilidade Do Usuário Do Sistema
Processual Civil Administrativo Intempestividade Peticionamento Eletrônico Instrumentalidade Das Formas Tempestividade Recursal Protocolo Em Processo Diverso Responsabilidade Do Usuário Do Sistema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO DE ASSIS CASTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Responsabilidade do usuário do sistema eletrônico de peticionamento pela correta transmissão
  3. 3 Se o protocolo em processo diverso afasta a tempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal e protocolizado em processo diverso por responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico, não havendo comprovação de indisponibilidade do sistema que justificasse afastar a intempestividade; o vício é grave e não é sanável pelo princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial