AREsp 3036668 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAILSON JUNIOR SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

JAILSON JUNIOR SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da representação processual (procuração/substabelecimento) no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.