AREsp 2979817 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 05.05.2025 e agravo em 27.05.2025) e a parte não juntou certidão do Tribunal comprovando a data de publicação alegada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: AKAD SEGUROS BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeição dos Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Disponibilização De Atos, Erro Material, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
AKAD SEGUROS BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Se houve erro material na indicação da data de intimação/publicação que justificaria o acolhimento dos embargos
- 2 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
- 3 Quem tem o ônus de provar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 05.05.2025 e agravo em 27.05.2025) e a parte não juntou certidão do Tribunal comprovando a data de publicação alegada, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeição dos Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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