AREsp 3027914 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA GORETE DE MEDEIROS ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE DE MEDEIROS ROMAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.