AREsp 2894834 - DECISAO

AREsp 2894834 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o prazo iniciado em 18/12/2024 e sido suspenso pelo recesso forense, mas, por se tratar de processo que envolve as exceções do art. 798-A do CPP, o prazo voltou a correr em 07/01/2025 e terminou em 19/01/2025; como o recurso foi apresentado em 20/01/2025, restou intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para deixar de conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO DA CUNHA ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição De Recursos, Recesso Forense, Aplicação Do Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Prazo De Interposição De Recursos Recesso Forense Aplicação Do Art. 798 a Do CPP

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Parties

THIAGO DA CUNHA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação das regras de contagem de prazo do CPC em matéria penal
  3. 3 Incidência da suspensão de prazos prevista no art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo o prazo iniciado em 18/12/2024 e sido suspenso pelo recesso forense, mas, por se tratar de processo que envolve as exceções do art. 798-A do CPP, o prazo voltou a correr em 07/01/2025 e terminou em 19/01/2025; como o recurso foi apresentado em 20/01/2025, restou intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para deixar de conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial