AREsp 2680856 - DECISAO

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O agravo é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis), não tendo havido comprovação, no ato da interposição, da existência de suspensão de prazo no Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova imediata e documental da suspensão, sendo insuficiente a remissão a link, e a possibilidade de comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval em casos específicos.

Parties
Agravante: POSTO ITUETA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Portaria Conjunta N. 1.434/pr/2023
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Portaria Conjunta N. 1.434/pr/2023

Case Brief

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Parties

POSTO ITUETA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suspensão de prazo por feriado local ou ato administrativo do Tribunal de origem
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Se a indicação de link para o site do Tribunal de origem é meio idôneo para comprovar a suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (prazo de 15 dias úteis), não tendo havido comprovação, no ato da interposição, da existência de suspensão de prazo no Tribunal de origem; ademais, a jurisprudência do STJ exige prova imediata e documental da suspensão, sendo insuficiente a remissão a link, e a possibilidade de comprovação posterior foi restrita pela Corte Especial à segunda-feira de carnaval em casos específicos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.