AREsp 3000720 - DECISAO

AREsp 3000720 - DECISAO

O agravo é negado porque o agravante não regularizou o vício de intempestividade com documento idôneo no ato de interposição; links e prints são insuficientes segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para comprovar a suspensão do expediente e não apresentou prova hábil, mantendo a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Da Suspensão Do Prazo, Prova Documental (links E Prints), Nulidade Por Ausência De Intimação
Processo Civil Administrativo Intempestividade Feriado Local Comprovação Da Suspensão Do Prazo Prova Documental (links E Prints) Nulidade Por Ausência De Intimação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é intempestivo pela ausência de comprovação idônea da suspensão do expediente local
  2. 2 Se indicação de link ou juntada de prints de site é meio idôneo para comprovação da suspensão do prazo
  3. 3 Se a ausência de intimação para regularização do vício formal autoriza nulidade da decisão

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o agravante não regularizou o vício de intempestividade com documento idôneo no ato de interposição; links e prints são insuficientes segundo jurisprudência do STJ; a parte foi intimada para comprovar a suspensão do expediente e não apresentou prova hábil, mantendo a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.