AREsp 3048162 - DECISAO

AREsp 3048162 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC (e observada referência ao art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Interpretação e aplicação dos prazos recursais do CPC e CPP
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC (e observada referência ao art. 798 do CPP), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.