RMS 77480 - DECISAO

RMS 77480 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2025 e interposição em 12.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, é manifestamente intempestivo e não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, ficando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: MARENILSON CACHOEIRA SANTOS SENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Direito Processual Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARENILSON CACHOEIRA SANTOS SENNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2025 e interposição em 12.06.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, é manifestamente intempestivo e não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, ficando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo