AREsp 3041299 - DECISAO

AREsp 3041299 - DECISAO

O recurso foi conhecido e considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025 e interposição em 10.03.2025), e os documentos juntados não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.02.2025 e interposição em 10.03.2025), e os documentos juntados não demonstraram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.