AREsp 2957036 - ACORDAO

AREsp 2957036 - ACORDAO

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e não o fez, configurando preclusão e mantendo-se a declaração de intempestividade.

Parties
Agravante: EDUARDO MAURO DA GAMA LOBO DECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Por Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do CPC Regularização De Vício Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MAURO DA GAMA LOBO DECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Por Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC e não o fez, configurando preclusão e mantendo-se a declaração de intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades processuais cabíveis.