AREsp 3039027 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.07.2025; agravo em 11.08.2025), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por atuação recursal intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.07.2025; agravo em 11.08.2025), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º; 1.042; e 219 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.