AREsp 2931340 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e tal comprovação não pode ser regularizada posteriormente conforme jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante / Executada: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Exequente: Geni Figueiredo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Prazo, Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade De Ativos Financeiros
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Intempestividade Suspensão Do Prazo Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante / Executada

Geni Figueiredo Gonçalves

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação de feriado local
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão do prazo
  3. 3 Observância do calendário do tribunal de origem para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a suspensão do prazo por feriado local, exigência expressa do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e tal comprovação não pode ser regularizada posteriormente conforme jurisprudência do STJ, tornando o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.