AREsp 2769383 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve comprovação idônea da suspensão dos prazos pela Corte estadual em 14.02.2024; ademais, tendo a intempestividade sido fundamento de inadmissibilidade, a agravante deveria ter comprovado a tempestividade no agravo, o que não fez, incidindo preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Comprovação Por Documento Idôneo, Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Comprovação Por Documento Idôneo Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal de origem em 14.02.2024 justifica a prorrogação do prazo recursal e afasta a intempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a mera menção ou captura de tela nas razões recursais é suficiente para comprovar suspensão de expediente forense ou se é necessária juntada de documento idôneo emitido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal e não houve comprovação idônea da suspensão dos prazos pela Corte estadual em 14.02.2024; ademais, tendo a intempestividade sido fundamento de inadmissibilidade, a agravante deveria ter comprovado a tempestividade no agravo, o que não fez, incidindo preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.