RMS 77466 - DECISAO

RMS 77466 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 27.05.2025 e recurso apresentado em 20.06.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SOUZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SOUZA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Conhecimento do recurso diante de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 27.05.2025 e recurso apresentado em 20.06.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, configurando intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por intempestividade

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.