REsp 2096398 - DECISAO

REsp 2096398 - DECISAO

Como os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram considerados intempestivos e não conhecidos, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo legal de 15 dias para interposição do recurso especial, o qual foi protocolizado fora do prazo; assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ISAIAS GERALDO NUNES NETO; Agravante: MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interrupção De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Interrupção De Prazo

Case Brief

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Parties

ISAIAS GERALDO NUNES NETO

Agravante

MARCOS DONIZETTI MARTINS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi protocolizado dentro do prazo legal
  3. 3 Conhecimento do agravo e consequente não conhecimento do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos pelos recorrentes foram considerados intempestivos e não conhecidos, não tiveram o condão de interromper ou suspender o prazo legal de 15 dias para interposição do recurso especial, o qual foi protocolizado fora do prazo; assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.