EAREsp 2375073 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios impugnados são intempestivos: o acórdão apontado como embargado foi publicado em 05/12/2023 e os embargos foram opostos em 25/01/2025, após o decurso do prazo legal; além disso, o referido acórdão já havia sido objeto de embargos declaratórios anteriores, rejeitados, de modo que incide o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do novo recurso; por fim, a matéria relativa à concessão de indulto configuraria inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Inovação Recursal Embargos De Declaração

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Parties

JOSE DE SOUSA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios impugnados são intempestivos: o acórdão apontado como embargado foi publicado em 05/12/2023 e os embargos foram opostos em 25/01/2025, após o decurso do prazo legal; além disso, o referido acórdão já havia sido objeto de embargos declaratórios anteriores, rejeitados, de modo que incide o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do novo recurso; por fim, a matéria relativa à concessão de indulto configuraria inovação recursal, inviabilizando seu conhecimento; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.