AREsp 2940365 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18.12.2024, e o recurso especial foi interposto em 07.02.2025, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. citados, caracterizando intempestividade. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

LUIZ HENRIQUE BOCHI SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 18.12.2024, e o recurso especial foi interposto em 07.02.2025, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. citados, caracterizando intempestividade. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.