RMS 77190 - DECISAO

RMS 77190 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 09.05.2025, após a intimação do acórdão recorrido em 14.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele.

Parties
Recorrente: BOMFIM SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOMFIM SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 09.05.2025, após a intimação do acórdão recorrido em 14.04.2025, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219 do CPC, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não se conhece dele.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se