AREsp 3037269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tempestivamente o recurso após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VISCARDI ANDRADE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VISCARDI ANDRADE GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização do recurso após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado tempestivamente o recurso após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.