AREsp 2964889 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto em 04.03.2025, após intimação do acórdão recorrido em 14.02.2025, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WALTER DELGATTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo De Interposição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WALTER DELGATTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 04.03.2025, após intimação do acórdão recorrido em 14.02.2025, estando fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental