REsp 2230549 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; o art. 224 do CPC não é aplicável na hipótese; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DEBORA GONZALEZ CIUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEBORA GONZALEZ CIUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 224 e art. 231, V do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; o art. 224 do CPC não é aplicável na hipótese; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.