CC 198739 - ACORDAO

CC 198739 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado em 24/05/2024 após o término do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, contado conforme art. 219 do CPC a partir da publicação em 22/03/2024, com vencimento em 12/04/2024.

Parties
Suscitante: R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA; Suscitado: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA; Interessado/agravante: JENECI DE VASCONCELOS CARVALHO FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Recuperação Judicial, Conflito De Competência
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Recuperação Judicial Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

R. CARVALHO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DA 5ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA/BA

Suscitado

JENECI DE VASCONCELOS CARVALHO FILHO

Interessado/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC para contagem de prazos em dias úteis
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §5º, do CPC quanto ao prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo, pois foi protocolado em 24/05/2024 após o término do prazo recursal de 15 dias previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, contado conforme art. 219 do CPC a partir da publicação em 22/03/2024, com vencimento em 12/04/2024.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.