AREsp 3030237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por não ter sido regularizada a representação (procuração e cadeia de substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: FATIMA MARIA DA SILVA BATISTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FATIMA MARIA DA SILVA BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso
2 Regularidade da representação (procuração e substabelecimento)
3 Consequências da intempestividade e da não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça