AREsp 3064050 - DECISAO

AREsp 3064050 - DECISAO

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 23.05.2025 após intimação em 28.03.2025), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; embargos de declaração intempestivos não suspendem ou interrompem esse prazo; determino, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA LINO MESSIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ANA MARIA LINO MESSIAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito de Embargos de Declaração intempestivos sobre o prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 23.05.2025 após intimação em 28.03.2025), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; embargos de declaração intempestivos não suspendem ou interrompem esse prazo; determino, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.