AREsp 2161826 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, a parte não comprovou nos autos o feriado local no ato de interposição e o prazo sugerido pelo sistema PJe não altera o termo final legal do prazo, de modo que o agravo era manifestamente intempestivo.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, DR APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Processo Judicial Eletrônico (pje), Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Processo Judicial Eletrônico (pje) Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, DR APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, a parte não comprovou nos autos o feriado local no ato de interposição e o prazo sugerido pelo sistema PJe não altera o termo final legal do prazo, de modo que o agravo era manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.