HC 1023433 - ACORDAO

HC 1023433 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e a contagem de prazos no processo penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: ADRIANO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (decisão Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Exame Criminológico

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Parties

ADRIANO CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 Julgamento (decisão Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental intempestivo interposto fora do prazo de 5 dias
  2. 2 Contagem dos prazos em processo penal em dias corridos (art. 798 do CPP)
  3. 3 Consequências da intempestividade para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 258 do RISTJ, e a contagem de prazos no processo penal é em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.