AREsp 2753081 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; a juntada de portaria do STJ foi considerada insuficiente e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Cláusula Penal +3 more

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Verificar tempestividade do recurso especial diante de eventual feriado local na data da interposição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade; a juntada de portaria do STJ foi considerada insuficiente e a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso por ser posterior à interposição do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 4.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente