AREsp 2918542 - ACORDAO

AREsp 2918542 - ACORDAO

Parties
Agravante: GPG PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GPG PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão/feriado no ato de interposição
  3. 3 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024)