AREsp 2941266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a agravante não apresentou documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem regularizou o vício após ter sido intimada a fazê-lo no prazo de 5 dias (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Contratual Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada Sessão Virtual De Julgamento (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 Determinar se houve comprovação da suspensão do expediente/feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (redação dada pela Lei nº 14.939/24)
  3. 3 Verificar se foi oportunizada a correção de vício formal antes da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a agravante não apresentou documento idôneo para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem regularizou o vício após ter sido intimada a fazê-lo no prazo de 5 dias (art. 1.003, § 6º, CPC/2015), de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade.