AREsp 3039101 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Consequências da não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, configurando manifesta intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...