AREsp 2930861 - ACORDAO

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Porquanto a parte, após intimação para comprovar a ocorrência de suspensão de expediente, deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, e a mera menção ou prova sem fé pública é insuficiente, restou comprovada a intempestividade do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: MANUEL DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Documental, Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação
Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense Prova Documental Comprovação De Feriado Local/recesso/paralisação

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Parties

MANUEL DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local, recesso, paralisação ou interrupção)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024) e demais regras de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte, após intimação para comprovar a ocorrência de suspensão de expediente, deixou de apresentar documento oficial ou certidão do tribunal de origem que demonstrasse o alegado, e a mera menção ou prova sem fé pública é insuficiente, restou comprovada a intempestividade do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno