AREsp 2990161 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, art. 39 (c.c. art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RAFAEL RODRIGUES SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
RAFAEL RODRIGUES SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Tempestividade do agravo regimental
- 2 Aplicação do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990, art. 39 (c.c. art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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