AREsp 2906623 - ACORDAO

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A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 29/5/2025 e considerada publicada em 30/5/2025; o prazo recursal iniciou-se em 2/6/2025 e findou em 24/6/2025; a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/6/2025, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu conhecimento, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO LOPES DE CARVALHO JUNIOR (SERGIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Não Conhecimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Expediente Avulso, Publicação E Início Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Expediente Avulso Publicação E Início Do Prazo

Case Brief

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Parties

SERGIO LOPES DE CARVALHO JUNIOR (SERGIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Não Conhecimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 29/5/2025 e considerada publicada em 30/5/2025; o prazo recursal iniciou-se em 2/6/2025 e findou em 24/6/2025; a petição do agravo interno foi protocolizada em 25/6/2025, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o que torna o recurso intempestivo e inviabiliza seu conhecimento, nos termos dos arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.