AREsp 2936207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, apesar de intimada para tanto, de modo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante / Autora: PEDRINA RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Documental De Suspensão De Prazo
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Documental De Suspensão De Prazo

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Parties

PEDRINA RODRIGUES BARBOSA

Agravante / Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/15
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local suspende o prazo recursal sem a devida comprovação documental
  3. 3 Qual é o ônus de comprovação previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15, e a parte não comprovou a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, apesar de intimada para tanto, de modo que manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.