AREsp 2860591 - ACORDAO
O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a agravante não ter comprovado, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense nem ter regularizado o óbice dentro do prazo após intimação pelo Tribunal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: APARECIDA MARIA RODRIGUES DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
APARECIDA MARIA RODRIGUES DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação da suspensão do expediente forense na origem
- 3 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e por a agravante não ter comprovado, no momento da interposição, a suspensão do expediente forense nem ter regularizado o óbice dentro do prazo após intimação pelo Tribunal; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment