AREsp 3006939 - DECISAO

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O agravo é considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09.06.2025 e o recurso foi interposto em 01.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS VIOMAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS VIOMAR FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo é considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09.06.2025 e o recurso foi interposto em 01.07.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que não há como afastar a intempestividade; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.