AREsp 3021574 - DECISAO

AREsp 3021574 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; ademais, sendo o acórdão de origem não unânime e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, obstando o recurso especial.

Parties
Agravante: GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

GISELE CARLA MAGALHAES DE FREITAS MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por intempestividade, vez que interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação de suspensão ou interrupção do prazo; ademais, sendo o acórdão de origem não unânime e não tendo sido interpostos embargos infringentes, incide a Súmula 207/STJ, obstando o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.