AREsp 2811533 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi protocolado após o trânsito em julgado certificado, estando fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal, na Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada da Corte.

Parties: Agravante: LUCIANA MARCIA LUPPI AZEVEDO; Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUCIANA MARCIA LUPPI AZEVEDO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 Aplicação da contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
3 Intempestividade do agravo regimental protocolado após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.