REsp 2100778 - DECISAO

REsp 2100778 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma quanto à existência de erro material e à justificativa para reabertura de prazo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não se constatou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Restabelecimento De Prazo, Embargos De Declaração, Omissão E Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Intempestividade Restabelecimento De Prazo Embargos De Declaração Omissão E Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Validade do restabelecimento de prazo para interposição de recurso
  3. 3 Presença ou não de justo motivo para a perda do prazo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque eventual reforma quanto à existência de erro material e à justificativa para reabertura de prazo demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; não se constatou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.