AREsp 2872898 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente / Réu: Joel Juliano Kleinpaul; Réu: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Cláudio Henrique Mendes Cereser; Réu: Geraldo de Freitas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Prazo Recursal, Lei 11.419/06, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Intempestividade Intimação Eletrônica Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Prazo Recursal Lei 11.419/06 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Joel Juliano Kleinpaul

Recorrente / Réu

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Cláudio Henrique Mendes Cereser

Réu

Geraldo de Freitas de Souza

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da digitalização dos autos, no sistema eproc, constitui ciência inequívoca e marco inicial do prazo recursal
  2. 2 Se a matéria ventilada no recurso especial exige reexame fático-probatório, sendo, portanto, vedada pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento das matérias de direito indicadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em análise de fatos e provas cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque as demais alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial