AREsp 3019165 - ACORDAO

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Verificado que a parte foi intimada em 14.02.2025 e interpôs o recurso especial em 05.03.2025, deduziu-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: EVANILDO DE MATOS FREIRE; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Interposição, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo De Interposição Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EVANILDO DE MATOS FREIRE

Recorrente

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

Verificado que a parte foi intimada em 14.02.2025 e interpôs o recurso especial em 05.03.2025, deduziu-se que o recurso foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP, razão por que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.